Renovação de TRT

 § 3º Caso o TRT não seja renovado no prazo especificado no parágrafo anterior, será necessário iniciar novo processo de TRT, ainda que nas mesmas áreas.

Art. 24. A Responsabilidade Técnica do Biólogo fica extinta a partir do momento em que:

I – o profissional ou a Pessoa Jurídica solicitar(em) o cancelamento, através de requerimento próprio; 

II – o Biólogo que tiver seu registro profissional suspenso, cassado ou baixado, por qualquer motivo, o que o impedirá, assim, do exercício da profissão. 

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a Pessoa Jurídica terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, caso contrário ficará sujeita ao cancelamento do registro e demais sanções legais”. 

O fato novo é que, caso o TRT não seja renovado no prazo especificado, a responsabilidade técnica será automaticamente baixada e a pessoa jurídica deverá, no prazo de 30 (trinta dias), promover a regularização e iniciar um novo processo de indicação do Responsável Técnico, ainda que se trate do mesmo profissional.