Chamamentos Públicos Finalizados

CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2020, PRA 2020/000129, para o credenciamento de Defensores Dativos

– Defensor Dativo para Processos Administrativos de competência da Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP) e/ou da Comissão de Ética Profissional (CEP): Advogados ou estagiários de Direito com registro regular na OAB-RS e Biólogos registrados e regulares no CRBio-03, estes últimos excetuados os Conselheiros ou membros de Comissão/Colaboradores. Neste caso, serão retirados 3 (três) processos por nomeação;

– Defensor Dativo para Processos Administrativos de Dívida Ativa: Advogados com registro regular na OAB. Neste caso serão retirados 5 (cinco) processos por nomeação.