Legislação – Página: 9

Novembro 2018

Portaria nº 308 de 6 de Novembro (Download) Portaria nº 309 de 6 de Novembro (Download) Portaria nº 310 de 6 de Novembro (Download) Portaria nº 311 de 9 de Novembro (Download) Portaria nº 312 de 9 de Novembro (Download)

Outubro 2018

Portaria nº 302 de 15 de Outubro (Download) Portaria nº 303 de 15 de Outubro (Download) Portaria nº 304 de 19 de Outubro (Download) Portaria nº 305 de 19 de Outubro (Download) Portaria nº 306 de 24 de Outubro (Download) Portaria nº 307 de 31 de Outubro (Download)

Setembro 2018

Portaria nº 294 de 3 de Setembro (Download) Portaria nº 295 de 4 de Setembro (Download) Portaria nº 296 de 5 de Setembro (Download) Portaria nº 297 de 10 de Setembro (Download) Portaria nº 298 de 10 de Setembro (Download) Portaria nº 299 de 10 de Setembro (Download) Portaria nº 300 de 10 de Setembro […]

Agosto 2018

Sem Portarias publicadas

Julho 2018

Portaria nº 290 de 09 de Julho (Download) Portaria nº 291 de 11 de Julho (Download) Portaria nº 292 de 24 de Julho (Download) Portaria nº 293 de 31 de Julho (Download)

Junho 2018

Portaria nº 285 de 5 de Junho (Download) Portaria nº 286 de 11 de Junho (Download) Portaria nº 287 de 13 de Junho (Download) Portaria nº 288 de 20 de Junho (Download) Portaria nº 289 de 29 de Junho (Download)

Maio 2018

Portaria nº 278 de 8 de Maio (Download) Portaria nº 279 de 9 de Maio (Download) Portaria nº 281 de 28 de Maio (Download) Portaria nº 282 de 28 de Maio (Download) Portaria nº 283 de 30 de Maio (Download) Portaria nº 284 de 30 de Maio (Download)

Abril 2018

Portaria nº 274 de 16 de Abril (Download) Portaria nº 275 de 16 de Abril (Download) Portaria nº 276 de 26 de Abril (Download) Portaria nº 277 de 26 de Abril (Download)

Março 2018

Portaria nº 266 de 14 de Março (Download) Portaria nº 267 de 23 de Março (Download) Portaria nº 268 de 23 de Março (Download) Portaria nº 269 de 27 de Março (Download) Portaria nº 270 de 28 de Março (Download) Portaria nº 271 de 28 de Março (Download) Portaria nº 272 de 28 de Março […]

Fevereiro 2018

Sem Portarias publicadas

Janeiro 2018

Portaria nº 260 de 16 de Janeiro (Download) Portaria nº 261 de 30 de Janeiro (Download) Portaria nº 262 de 30 de Janeiro (Download) Portaria nº 263 de 31 de Janeiro (Download) Portaria nº 264 de 31 de Janeiro (Download) Portaria nº 265 de 31 de Janeiro (Download)