13 de dezembro de 2019 

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (11), o texto-base do projeto que estabelece o marco legal do saneamento básico, por 276 votos a 124. A proposta estabelece novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada. Metade da população brasileira não tem acesso a redes de esgoto, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Um dos pontos mais polêmicos do texto é o que torna obrigatória a licitação do serviço de saneamento, com a concorrência entre empresas estatais e privadas. Da forma como é hoje, gestores podem firmar contratos diretamente com as estatais, sem licitação.

Para os deputados opositores, esta será uma forma de “privatização da água”, com o serviço diminuindo em qualidade e aumentando o preço, ao ponto de se tornar 'inviável para a população mais pobre'.

Já os parlamentares a favor defendem a necessidade de modernizar a legislação para possibilitar que o saneamento básico chegue a mais brasileiros. Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação original, que ficaram para a próxima semana.