Agora em dezembro, Biólogos solicitaram ajuda do CRBio-03 para impugnação do Pregão Eletrônico nº 137/2020 da Prefeitura de Alegrete, no Rio Grande do Sul.

O objeto da licitação se refere a "a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de Empresa (pessoa jurídica) para executar Estudo Técnico para o Projeto de Plano de Remediação de Área degradada do Aterro Sanitário Municipal, para a Secretaria de Infraestrutura, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos", porém, as empresas tinham que estar registradas em outros conselhos, mas não o de biologia. Após análise dos Departamentos de Fiscalização e Jurídico, além da autorização de ação pela presidência do CRBio-03, o conselho fez a impugnação dentro do prazo estabelecido, tendo sido deferida a participação de empresas com registros no CRBio-03 e responsáveis técnicos biólogos.

O Edital foi retificado, onde consta agora:

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4.5.4 - A habilitação do licitante será aferida por intermédio dos seguintes documentos:

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c) Regularidade Fiscal

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C.7) As Empresas licitantes deverão obrigatoriamente possuir em seu quadro técnico permanente , anotado na Certidão de Pessoa Jurídica expedida pelo CREA/RS, CRBio-03, CAU, CRQ, profissionais das áreas de engenharia, biologia, geologia ou qualquer outro profissional que tenha atribuição técnica, os quais serão os responsáveis pelos serviços elencados.

Confira o edital CLICANDO AQUI.

Caso as empresas de Biólogos queiram participar do certame, indicamos a leitura atenciosa do edital e a verificação dos prazos.

Importante: concursos e licitações, analisados cada caso e prazos, podem ser objeto de análise para impugnação, ofícios ou até mesmo a judicialização, porém, é importante que os Biólogos avisem o CRBio-03 em tempo hábil para análise e assertividade nas ações. Prazos e objetos dos concursos e licitações fazem a diferença, impactando em vitórias como essas.