Se encerra hoje o prazo para o pagamento da Anuidade 2022 com 10% de desconto. O prazo é estabelecido pelo Conselho Federal de Biologia (CFBio) através de resolução normativa, em consonância com a Lei Federal nº 6.684/1979. É na lei de regulamentação do Biólogo e que criou o Sistema CFBio/CRBios em que é indicado que a anuidade deve ser paga até o final de março.
Para emitir o boleto da anuidade, acesse o link abaixo:
https://www.crbio03.gov.br/index.php/anuidades-2022
LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979
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CAPÍTULO V
Das Anuidades
Art. 23 - O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
Parágrafo único. A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devido no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no art. 20 e seu parágrafo único desta Lei.
Termo de Responsabilidade Técnica (TRT)
A renovação do TRT também tem seu prazo estipulado até o dia 31/03/2022, conforme Resolução do CFBio. Após esse prazo, a empresa deverá iniciar um novo procedimento de indicação de responsável técnico.
CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DO TRT.