Foi acolhida a Impugnação interposta pelo Conselho Regional de Biologia da 3ª Região (CRBio-03) ao edital de Concurso Público nº 001/2017 para cargos do quadro geral de servidores da Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, noroeste do estado. A seleção destinava-se ao provimento de vagas legais existentes e à formação de cadastro reserva para, entre outras funções, o cargo de Licenciador Ambiental, conforme o Edital nº 066/2017.
Para o CRBio-03, o Concurso Público excluía profissionais habilitados legalmente de forma arbitrária e inconstitucional, visto que apenas incluía no Edital a formação de ensino superior completo em Bacharelado em Biologia, discriminando os profissionais de Licenciatura na área. No ofício enviado à Prefeitura de Getúlio Vargas o Conselho afirma que Biólogos Licenciados possuem capacidade técnica e autorização legal para desempenharem a referida função, não havendo razão para a distinção de formação solicitada.
Com a Impugnação, o Edital foi retificado e a Prefeitura do município, representada pelo Prefeito Municipal, Maurício Soligo, estabeleceu a Lei nº 5.335 de 27 de dezembro de 2017, alterando a Lei anterior, nº 4.410/2011, que trata sobre os requisitos para o provimento do cargo de Licenciador Ambiental. Feito isso, as inscrições do Concurso Público foram reabertas e os Biólogos Licenciados tiveram a oportunidade de participar deste Concurso Público.
O CRBio-03 é responsável pela fiscalização do exercício profissional da Biologia, o que implica tanto preservar a sociedade, como garantir os exercícios das prerrogativas do profissional. Age, portanto, em defesa do direito da coletividade de Biólogos regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Biologia, detendo legitimidade para propor quaisquer medidas em defesa dos interesses individuais e coletivos dos integrantes de sua categoria.
Para entrar em contato sobre possíveis irregularidades dentro dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..