Objeto: O presente edital tem por objeto o cadastramento e seleção de defensores dativos que irão compor o quadro de defensores deste Conselho para atuação nos Processos Administrativos regulados nas Resoluções CFBio n.5, de 8 de março de 2002, e n. 282, de 15 de junho de 2012, conforme designação específica, mediante nomeação da Presidência deste CRBio-03;

Quem pode: advogados ou estagiários de Direito com registro regular na OAB e biólogos registrados e regulares no CRBio-03, estes últimos excetuados os Conselheiros ou membros de Comissão/Colaboradores.

13.09.2021 - Edital (DOWNLOAD)

13.09.2021 - Publicação DOU (CLIQUE AQUI) - Publicado em: 13/09/2021 | Edição: 173 | Seção: 3 | Página: 169