Portaria nº 315 de 07 de Dezembro (Download) 

Portaria nº 316 de 19 de Dezembro (Download) 

Portaria nº 308 de 6 de Novembro (Download) 

Portaria nº 309 de 6 de Novembro (Download) 

Portaria nº 310 de 6 de Novembro (Download)

Portaria nº 311 de 9 de Novembro (Download)

Portaria nº 312 de 9 de Novembro (Download)

Portaria nº 302 de 15 de Outubro (Download)

Portaria nº 303 de 15 de Outubro (Download)  

Portaria nº 304 de 19 de Outubro (Download)

Portaria nº 305 de 19 de Outubro (Download) 

Portaria nº 306 de 24 de Outubro (Download)

Portaria nº 307 de 31 de Outubro (Download)

Portaria nº 294 de 3 de Setembro (Download)

Portaria nº 295 de 4 de Setembro (Download)

Portaria nº 296 de 5 de Setembro (Download) 

Portaria nº 297 de 10 de Setembro (Download) 

Portaria nº 298 de 10 de Setembro (Download) 

Portaria nº 299 de 10 de Setembro (Download)

Portaria nº 300 de 10 de Setembro (Download)  

Portaria nº 301 de 24 de Setembro (Download)