A anuidade por Pessoa Jurídica é gerada em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue:
CAPITAL SOCIAL
Até R$ 500,00...........................R$ 148,96
R$ 501,00 até 2.500,00.............R$ 308,78
R$ 2.501,00 até 4.500,00..........R$ 460,84
R$ 4.501,00 até 10.500,00........R$ 614,45
R$ 10.501,00 até 50.000,00......R$ 768,08
R$ 50.001,00 até 100.000,00....R$ 924,79
Acima de R$ 100.000,00...........R$ 1.542,35
A empresa deverá efetuar o pagamento da Taxa de Renovação de TRT: R$ 48, 10 e anuidade até 31 de março de 2020, também deverá solicitar a Renovação do TRT junto ao setor da Fiscalização.
Empresas com registro em outro Conselho poderão ter isenção do pagamento da anuidade do CRBio-03 apresentando a Certidão de Regularidade de outro Conselho até o dia do vencimento da anuidade. Se o envio for posterior a essa data serão isentos somente os meses subsequentes ao recebimento da Certidão. ?
As anuidades do exercício não quitadas até 31 de março de 2020, sofrerão correção monetária – INPC, acréscimos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.