- Ata da Plenária realizada em 12 de Julho de 2016 - 1ª Sessão (Download)
- Ata da Plenária realizada em 12 de Julho de 2016 - 2ª Sessão (Download)
- Ata da Plenária realizada em 12 de Julho de 2016 - 3ª Sessão (Download)
- Ata da Plenária realizada em 12 de Julho de 2016 - 4ª Sessão (Download)