- Ata da Plenária realizada em 4 de Novembro de 2016 - 1ª Sessão (Download)
- Ata da Plenária realizada em 4 de Novembro de 2016 - 2ª Sessão (Download)
- Ata da Plenária realizada em 4 de Novembro de 2016 - 3ª Sessão (Download)? ?
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