PORTARIA 391 - COVID 19 de 02 de abril (Download) 
PORTARIA 392 - Prorrogação de Prazos de 03 de abril (Download)
PORTARIA 393 - Prorrogação de Prazos de 09 de abril (Download)
PORTARIA 394 - Covid 19 22 de abril (Download)

PORTARIA 385  de 9 de março (Download) 
PORTARIA 386  de 13 de março (Download)
PORTARIA 387  de 13 de março (Download)
PORTARIA 388  de 13 de março (Download) 
PORTARIA 389 - COVID 19 de 16 de março (Download) 
PORTARIA 390 - COVID 19 de 19 de março (Download) 

Portaria nº 383 de 12 de fevereiro (Download) 

Portaria nº 384 de 19 de fevereiro (Download) 

Portaria nº 380 de 02 de janeiro (Download) 

Portaria nº 381 de 15 de janeiro (Download) 

Portaria nº 382 de 20 de janeiro (Download)