26 de dezembro de 2019

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019 foi retirada da pauta do Congresso Nacional. A notícia foi divulgada na última terça-feira (26).

A PEC foi enviada ao Congresso pelo Governo Federal em julho deste ano e visava caracterizar os Conselhos Profissionais como pessoas jurídicas de direito privado, em vez de direito público, e desobrigar o registro de profissionais, eliminando os poderes de fiscalização atribuídos por lei aos Conselhos, hoje considerados como autarquias federais, com a função de defender a sociedade através do registro e da fiscalização do exercício profissional de profissões regulamentadas.

A proposta, como foi apresentada, ocasionaria insegurança e precarização nos serviços prestados a sociedade. Um dos pontos mais preocupantes era a desobrigação da inscrição dos profissionais em seus respectivos Conselhos. Criaria a possibilidade do desempenho de atividades especializadas por pessoas não habilitadas.

De acordo com o relator da PEC, deputado Edio Lopes (PL/RR), uma nova proposta será encaminhada ao Congresso ainda sem previsão de data.